Análise da CDU à Proposta de Orçamento da Câmara Municipal do Porto para 2010

Esta conferência de imprensa foi convocada para a apresentação da posição da CDU – Coligação Democrática Unitária sobre a proposta de orçamento da Câmara Municipal do Porto para 2010. No entanto, a CDU não pode deixar de alertar para o facto de na reunião de Câmara de amanhã também estarem agendados um conjunto de importantes pontos com enorme relevância para a cidade e o município e que devem merecer a atenção da opinião pública, contrariando a tentativa de Rui Rio e da coligação PSD/CDS de, juntando a sua discussão, procurarem que o seu conteúdo passe despercebido.

Referimo-nos, em concreto, à alteração do PDM (que procura consagrar soluções urbanísticas que causam profundas preocupações à CDU e de cuja apreciação e aprovação procuram afastar a Assembleia Municipal – órgão autárquico a quem competiu a aprovação, depois de intenso debate, do PDM em vigor); à transferência de património para a FDZHP, cuja extinção a CMP decretou há mais de dois anos, para concretizar um projecto que nunca foi apreciado pela Câmara (não obstante as sucessivas tentativas da CDU); a tentativa de aniquilamento do CCD – Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara, a reboque de um parecer do Tribunal de Contas; a aprovação de termos de referência para os projectos de implementação da Avenida Nun’ Álvares; e a segunda alteração ao Orçamento de 2009 que consagra tendências e aspectos negativos do documento original, como o aumento do peso das despesas correntes (em desfavor das despesas de capital) e o acréscimo dos custos das concessões da limpeza. Sobre estes assuntos, a CDU tomará e tornará pública a sua posição na reunião da Câmara de amanhã, sendo certo que irá propor o adiamento da discussão das alterações ao PDM para uma próxima reunião (que pode ser extraordinária), bem como o fornecimento prévio a todos os Vereadores do projecto para o Morro da Sé, de forma a que o possam analisar antes da votação do documento de transferência de património para a FDZHP.

O Orçamento para 2010 é o primeiro do último mandato de Rui Rio como Presidente da Câmara e, portanto, aponta o caminho que será seguido nos próximos quatro anos. Desse modo, o seu conteúdo é confrangedor, na medida em que não apresenta nenhum projecto mobilizador para a Cidade e se mostra incapaz de, ultrapassada a fase de descalabro financeiro herdado da maioria do PS, mostrar outra capacidade na angariação de receitas de forma a garantir os investimentos que a cidade e a sua população requerem.

O Orçamento da Câmara para 2010 é de 228 milhões de euros, valor praticamente igual ao do ano passado (mais 0,9%). Mas, na verdade, este orçamento está inflacionado, na medida em que, do lado da receita e da despesa estão inscritas verbas de cerca de 20 milhões de euros resultantes das permutas do Parque da Cidade – o que significa que estamos na presença de um dos menores orçamentos de sempre do Município do Porto!

Analisada a origem das receitas, constatámos que as mesmas dependem cada vez mais dos bolsos dos Munícipes e cada vez menos da capacidade de iniciativa do Município em gerar projectos mobilizadores susceptíveis de obterem financiamento da Administração Central e dos fundos comunitários. De facto, e de acordo com as previsões, registam-se aumentos significativos no IMI, que é pago pelas famílias, e que passa de 35,8 para 42,6 milhões de euros (+19%) e na Derrama, que é pago pelas empresas, que passa de 16,3 para 19,1 milhões de euros (+17,5%). Ao mesmo tempo, as comparticipações a fundo perdido de “Contratos com Fundos Autónomos” (onde se inserem o PER e o PROHABITA) sofrem uma redução de 6,9 para 3,4 milhões de euros (-51,5%) e os “Fundos Comunitários”, não obstante a fase mais avançada que se vive em termos de implementação do QREN, mantém-se no nível de 2009 (7,1 milhões de euros).

Por outro lado, a venda de património continua a seguir a lógica errada de venda de activos que podiam constituir instrumentos importantes para a implementação de estratégias municipais (e dos quais apenas resultam proveitos a curto prazo, numa época em que a venda de património imobiliário é menos rentável – refira-se que, só nos fundos imobiliários constituídos, o Município perdeu a posse plena de prédios com uma área superior a 112 mil m²), sem haver a preocupação de alienação de património que, objectivamente, constitui um encargo para o Município e um contributo para a perda de qualidade de vida dos seus munícipes – referimo-nos, em concreto, à venda de habitações dos bairros municipais, aprovada em 2004 e que constituiu um autêntico fracasso e que, para 2010, não tem qualquer receita prevista.

Acresce a situação da contracção de empréstimos bancários para o financiamento de investimentos municipais. Com a actual situação financeira do Município (cujo equilíbrio sempre foi defendido pela CDU) é possível a contracção de empréstimos bancários que permitam realizar investimentos estratégicos para a cidade. Ainda hoje a Câmara está a pagar, e justamente, empréstimos (contraídos entre 1987 e 2001) que permitiram a construção de centenas de habitações municipais, distribuindo o esforço do seu pagamento ao longo dos anos e por diversas gerações, ao mesmo tempo que se proporcionaram condições dignas de habitabilidade a centenas de famílias. A questão é, assim, saber se os empréstimos servem para fazer investimentos estratégicos para a cidade do ponto de vista do seu impacto na melhoria da qualidade de vida dos seus moradores, do aumento da sua atractividade e da possível geração futura de receitas.

Ou seja, a CDU manifesta a sua frontal oposição à forma como está a ser assegurado, do lado da receita, o equilíbrio financeiro da Câmara Municipal do Porto, defendendo uma visão distinta que passe:

• Pelo aumento da capacidade geradora de projectos mobilizadores susceptíveis de permitirem a obtenção de financiamentos da Administração Central e dos fundos estruturais;

• Pela venda de património não estratégico, susceptível de contribuir para a melhoria das condições de vida dos seus moradores;

• Pelo recurso ponderado ao crédito bancário para financiar investimentos estratégicos para a Cidade;

• Pelo aumento das receitas decorrentes da oferta de serviços cujo retorno económico está muito aquém do possível (caso dos parques de estacionamento existentes e daqueles que podiam ser criados em terrenos devolutos, das receitas de publicidade, do aluguer de equipamentos municipais que se encontram encerrados – lugares de garagem de bairros municipais, espaços comerciais, quiosques, casa de chã do Parque da Pasteleira -, da rápida reocupação das centenas de habitações municipais devolutas).

Com a política preconizada pela CDU não será necessário recorrer às designadas “parcerias público-privadas”, que Rui Rio tem vindo a fazer, em que, normalmente, os lucros ficam para os privados e os riscos e os transtornos para o Município e para os Munícipes.

Ao nível da receita importa, ainda, analisar duas situações que não estão claras no orçamento:

• A venda das acções que o Município do Porto detém no Mercado Abastecedor do Porto: em 2009, estava previsto um encaixe de 12,3 milhões de euros; em 2010, está previsto um encaixe de 12,6 milhões de euros pela venda de 77% das acções. A CDU pretende analisar o estudo da Faculdade de Economia que valoriza estas acções, sendo certo que esta operação significa (mais) uma privatização de um equipamento da Cidade e que merecerá a firme oposição qualquer operação de especulação imobiliária que passe pela deslocalização do Mercado Abastecedor do Porto para fora da cidade, libertando os respectivos terrenos para construções urbanísticas.

• A prevista contracção de um empréstimo bancário para a requalificação do Pavilhão Rosa Mota, compromisso assumido aquando da aprovação do projecto e relativamente ao qual não se faz qualquer menção no Orçamento para 2010.

Naturalmente que estes problemas (estruturais) ao nível da receita têm consequências ao nível das despesas.

Em primeiro lugar, importa desmistificar uma ideia que passou na comunicação social (e que resulta de uma leitura induzida pelo texto que acompanha o Orçamento) de que aumenta muito o investimento na área da Competitividade. Tal não é verdade. O que se passa é que, neste orçamento, adopta-se uma nova classificação dos seus Objectivos, passando a constar o da “Competitividade”, que não existia nos orçamentos anteriores, que agrupa rubricas (e verbas) que antes constavam de objectivos que desapareceram (casos da “Promoção da Qualidade de Vida”, “Qualificação Urbanística e Ambiental”, Melhoria da mobilidade e dos sistemas de infra-estruturas”, Reforço da atractividade e do dinamismo económico” e “Modernização da administração municipal e aproximação aos cidadãos”). Enfim, um novo embrulho para velhas políticas…

Ao nível do investimento, o ano de 2009, excluída a aquisição dos terrenos do Parque da Cidade (que, repete-se, resulta de uma permuta com outros terrenos), apresenta um valor baixíssimo, inferior 50 milhões de euros (em 2009 estavam previstos 59 milhões de euros, ou seja, uma redução de 15%).

Esta redução tem expressão significativa na “Reparação e Beneficiação de Habitações” (que passa de 22,6 para 20,1 milhões de euros -11%, seguindo uma tendência já iniciada este ano, dado que em 2008 estavam inscritos 24,8 milhões de euros), nas Escolas (6,3 para 5,1, -19%), nos “Parques e Jardins” (3,9 para 2,7, -31%) – sendo de referir a inexistência de verbas para Cemitérios e para Iluminação Pública, nem qualquer programa específico para pavimentação de passeios e reabilitação e construção de parques infantis (propostas apresentadas pela CDU em sede do estatuto de direito de oposição.

Em 2009, ano eleitoral, o Orçamento da empresa municipal GOP apresentava previsões para diversas obras a realizar nos anos de 2010 a 2012. Olhando, agora, para o Orçamento de 2010 (que não faz previsões para os anos seguintes…), constatamos que muitas das previsões não eram mais do que miragens para eleitor ver e indiciam que, afinal, em 2009, não foram feitas muitas das verbas previstas (que derrapam, assim para 2010)! Alguns exemplos (não exaustivos):

• Biblioteca Pública Municipal – em 2009 tinha previsto, para 2010, uma verba de 3,0 milhões de euros, em 2010 tem 0 euros;

• Arranjo urbanístico do espaço exterior do bairro do Lagarteiro – tinha prevista para 2009 uma verba de 2,5 milhões de euros, verba que passa para 2,7 em 2010, o que significa o atraso de mais um ano num projecto que teve origem em 2005;

• Ruas do Chaimite, António Enes e Coolela – em 2009 tinha prevista, para 2010, uma verba de 0,9 milhões de euros e deixou de constar do Orçamento para 2010;

• Ligação à Prelada sobre a VCI (Norte e Poente) – em 2009 tinha prevista, para 2010, uma verba de 1,8 milhões de euros e, em 2010, tem prevista uma verba de 0,123;

• Ruas José Falcão, Ricardo Jorge, Picaria, Almada, Alferes Malheiro e Largo Mompilher – em 2009 tinha prevista, para 2010, uma verba de 1,9 milhões de euros e, em 2010, tem prevista uma verba de 0,104;

• Viaduto das Fontainhas e reparação do viaduto de Duque de Loulé – em 2009 tinha prevista, para 2010, uma verba de 1,1 milhões de euros e, em 2010, tem prevista uma verba de 0,36 (deixando de constar o viaduto das Fontainhas, o que significa que se mantém o corte da ligação Fontainhas-Guindais, consequência das derrocadas de 2000!).

Ou seja, níveis de investimento muito aquém das necessidades, sendo sintomático que não se preveja a requalificação da Avenida da Boavista (há quase uma década à espera da linha do Metro que, já se sabe, não vai lá passar), que nada se faça relativamente à marginal fluvial (onde apenas tem vindo a crescer os “mamarrachos”…).

Enquanto isto acontece, uma referência para factos que demonstram que o rigor ao nível das despesas é mais um discurso de Rui Rio e da maioria PSD/CDS do que uma prática:

• Vangloriando-se de reduzir as despesas com Pessoal, a verdade é que as mesmas, longe de corresponderem a uma racionalização dos Recursos Humanos, significam a substituição de pessoal da Câmara por pessoal de empresas privadas. Resultado: a poupança em custos com “Pessoal” (0,435 milhões de euros) é ultrapassada pelo acréscimo da rubrica “Aquisição de Serviços” (+ 1,166);

• As horas extraordinárias têm um acréscimo de custos previsíveis, passando de 0,212 para 0,680 milhões de euros;

• As transferências para funcionamento da GOP e da Domus Social aumentam de 4,92 para 5,10 milhões de euros (+3,6%), apesar das transferências de capital para estas empresas diminuir de 43,34 para 35,53 milhões de euros (-18%).

Fica assim demonstrado que, fruto de uma política incapaz de aumentar e diversificar a receita do Município do Porto, os investimentos propostos ficam muito aquém das necessidades da cidade e da sua população, ao mesmo tempo que se continua a gastar dinheiro mal gasto naquilo que é uma inadmissível situação de discriminação entre o rigor com que são tratados os serviços e os trabalhadores municipais e a benevolência e compreensão com que são tratadas as empresas municipais e as Fundações (onde pululam os “boys” e as “girls” da maioria).

Deste modo, e em coerência com a apreciação que fazem deste documento, os eleitos municipais das CDU votarão contra o Orçamento da Câmara Municipal do Porto para 2010.