Rui Rio não dignifica o Estatuto do Direito de Oposição que aprovou enquanto deputado na Assembleia da República
A Lei no 24/98, de 26 de Maio, que aprova o Estatuto do Direito de Oposição, estabelece, no seu Artigo 5o – Direito de Consulta Prévia, no 3, que “os partidos politicos representados nos orgãos deliberativos das autarquias locais e que não facam parte dos correspondentes orgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade“.
Desse modo, a CDU tem vindo, nos ultimos anos, a solicitar, com espirito construtivo, o exercicio desse seu direito no Município do Porto.
Em 2008, o Presidente da Camara Municipal do Porto negou esse direito, escrevendo um oficio em que considerava que a CDU, pelo facto de estar presente na Câmara não tinha esse direito. Essa bizarra interpretação da lei (ainda por cima, feita por alguem que, como Deputado na Assembleia da Republica, tinha votado essa mesma lei), mereceu o repúdio da CDU, apenas tendo sido ultrapassada porque, entretanto, foi agendada a discussão do Orçamento para 2009.
Em 2009, o Vereador da CDU manifestou, novamente, a sua vontade de ser previamente consultado em sede de elaboração do Orçamento para 2010. Alterando a sua insustentável interpretação da Lei, Rui Rio decidiu proceder a essa auscultação, tendo no entanto remetido a mesma para… uma sua Adjunta!
Perante mais esta falta de respeito pelos direitos da Oposição, que são exemplificativos da forma (absolutista e anti-democrática) como Rui Rio encara a gestão municipal, a CDU delegou num representante a presenca nessa reunião. No entanto, e independentemente do respeito que essa Adjunta do Presidente da Câmara nos merece, a CDU recusou-se a dialogar com a mesma, considerando que o exercicio do Direito de Oposição exige dignidade politica, devendo ser assegurado por autarcas eleitos (se o Presidente da Câmara entendesse não estar presente, pelo menos devia ser substituido por um seu Vereador – tal como a CDU se faria representar pelo seu Vereador e pelo lider da sua bancada na Assembleia Municipal).
Deste modo, o representante da CDU limitou-se a explicar esta sua posição e a entregar um documento com propostas da CDU para o Orçamento de 2010 da Câmara Municipal do Porto (cuja cópia se anexa).
Essas propostas, feitas de forma construtiva e tendo em conta os recentes resultados eleitorais, melhorarão, se forem contempladas, o Orçamento Municipal e contribuírão para a melhoria da qualidade de vida de muitos Portuenses, bem como para o desenvolvimento do Porto.
A CDU lamenta mais este exemplo de falta de respeito democrático da coligação PSD/CDS, que confirma as preocupações por si manifestadas de que, com maioria absoluta e não se podendo sujeitar a novo acto eleitoral, os tiques absolutistas de Rui Rio já manifestados no anterior mandato tenderão a acentuar-se, o que deve merecer o firme repúdio e combate da população do Porto.
Porto, 26 de Novembro de 2009
Exº Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto,
Ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição, e não obstante o desconhecimento sobre os valores previstos para o Orçamento de 2010 da Câmara Municipal do Porto, bem como sobre os compromissos assumidos e que têm de ser honrados, os eleitos municipais da CDU – Coligação Democrática Unitária sugerem a introdução no mesmo de um conjunto de medidas que, a serem concretizadas, permitem melhorar a qualidade de vida da População.
Estas propostas, com reflexo na despesa e na receita (dado que a CDU, com sentido de responsabilidade, defende o equilibrio das contas municipais), partem do pressuposto de que se irão manter alguns dos objectivos orçamentais que têm constado dos anteriores orçamentos, designadamente em matéria de reabilitaçao de bairros municipais e de escolas.
Naturalmente que estas propostas não dispensam a apresentaçao de outras que resultem da leitura dos documentos a apresentar.
Propostas com reflexo no aumento da despesa:
Melhoria da iluminação pública;
Reposição da ligação entre os Guindais e as Fontaínhas, interrompida desde os temporais de Dezembro de 2000;
Lançamento de um projecto de construção de habitações mobiladas e equipadas para fazer face a situações de realojamento de emergência;
Resolução do problema da ligação do viaduto da Prelada à zona de Francos;
Duplicação das verbas destinadas ao RECRIA para reabilitação de prédios privados;
Reservar 10% das verbas utilizadas na reabilitação exterior dos bairros municipais para a reabilitação do interior das habitações deterioradas pela falta, durante anos, de obras exteriores;
Implementação de um programa especial que garanta a pavimentação de todos os passeios da Cidade num prazo de 4 anos;
Início das obras de reabilitação do Mercado do Bolhão;
Programa de requalificação e alargamento da rede de parques infantis;
Reforço das verbas para obras coercivas em habitações privadas;
Conclusão do projecto de requalificação da frente ribeirinha;
Aprovação, pela Câmara Municipal do Porto, de 6 UOPG (dando prioridade, designadamente, as do Parque da Cidade, Parque Oriental, VCI e Zona Industrial);
Construção de três jardins de proximidade (um dos quais no Centro Histórico);
Abertura de hortas municipais nos bairros do Regado e das Campinas.
Propostas com reflexo na diminuição da Despesa:
Diminuicao das despesas de propaganda para 100 mil euros;
Diminuicao das verbas destinadas a aquisicao de pareceres e apoio juridico, rentabilizando a estrutura municipal especializada nesta area;
Propostas com reflexo no aumento da Receita:
Reforço das verbas provenientes da venda de habitações municipais;
Venda das designadas “casas do património” devolutas e espalhadas pela Cidade;
Criação de mecanismos para a diminuição do periodo de reabilitação e reocupação de habitações municipais, garantindo a diminuição do prazo em que não se recebe renda.
Porto, 24 de Novembro de 2009
Os Eleitos Municipais da CDU – Coligação Democrática Unitária no Município do Porto
