Posição da CDU sobre o projecto de Rui Rio para o Bairro do Aleixo

 A CDU – Coligação Democrática Unitária foi a única força política representada na Câmara Municipal do Porto que sempre manifestou a sua frontal oposição ao projecto que Rui Rio e a coligação PSD/CDS apresentaram para o bairro do Aleixo em 2008.

Essa oposição, e ao contrário do que Rui Rio procurou fazer crer na recente campanha eleitoral autárquica, não deriva de uma discordância relativamente à demolição do bairro do Aleixo. A CDU considera que essa demolição é necessária para melhorar a qualidade de vida dos seus moradores e para ajudar a combater o flagelo do tráfico e consumo de droga que hoje se manifesta no bairro. Mas considera, também, que essa demolição deve ser precedida pela possibilidade de realojamento imediato noutros bairros das famílias que o pretenderem, seguido da construção, nos terrenos do bairro, de uma nova urbanização, com características físicas completamente diferentes (edifícios baixos, com diversas entradas e com um menor número de habitações), que permita o realojamento das famílias que pretenderem continuar a viver no local.

Desse modo, a discordância da CDU com o projecto de Rui Rio e da coligação PSD/CDS (e que mereceu o apoio do PS aquando da sua votação na Câmara) deriva do facto de a CDU considerar que esse projecto corporiza uma doutrina de “apartheid” social, onde as famílias carenciadas não têm direito a viver em terrenos com vistas para o Douro, privilégio que Rui Rio considera como exclusivo das famílias com posses económicas.

Nesse sentido, a proposta de concretização deste modelo de cidade defendido por Rui Rio, que vai ser votado na reunião de Câmara de amanhã, merecerá, naturalmente, o convicto voto contra da CDU.

Importa, no entanto, analisar o conteúdo da proposta agora apresentada (e cujos pormenores estiveram escondidos durante o período eleitoral), quer pelo que ela revela, quer por aquilo que continua escondido ou nebuloso.

Relativamente àquilo que ela revela, importa registar os seguintes factos relevante em termos do negócio, dos seus “argumentos justificativos” e do seu carácter especulativo:

• O principal investidor do Fundo, com 60% das unidades de participação, é o Sr. Vítor Manuel da Igreja Raposo, que foi deputado do PSD na VI legislatura (1991-1995), juntamente com Rui Rio;

• A operação imobiliária, de acordo com o plano de negócios apresentado pelo concorrente, é altamente lucrativa, como o demonstram a margem líquida (26.083.000€!) e a Taxa Interna de Rentabilidade Anual (22,2%) expectáveis;

• Não obstante essa rentabilidade, apenas se candidatou um único concorrente, à semelhança do que tem acontecido com diversos outros concursos de privatização de equipamentos conduzidos por Rui Rio (casos da Praça de Lisboa e do Mercado Ferreira Borges);

• Apesar de Rui Rio defender a visão urbanística de que os novos edifícios da Cidade não devem ter mais do que quatro pisos, para o Aleixo “tolera” edifícios com o dobro dos pisos (com mais 40% de construção abaixo do solo);

• O carácter luxuoso dos empreendimentos fica demonstrado pelo preço previsível de venda de 3.150 €/m2, ou seja, 630.000 €/apartamento, em termos médios;

• A construção de mais de 70 fogos sociais no terreno ao lado da Fundação Portugal – África (designado no contrato por “Mouteira”), o que significa juntar mais habitação social à maior concentração de habitações sociais existente no Porto – no local encontram-se os bairros de Lordelo (168 fogos), Pinheiro Torres (424), Pasteleira velha (601), Pasteleira nova (350) e Mouteira (336), Condominhas (84) num total de 1963 fogos – o que demonstra o carácter falso do argumento de que a solução proposta visa diminuir a existência de aglomerados sociais de grande dimensão;

• A construção de mais de 100 fogos em Santo Ildefonso (Leal e Musas), em espaços cujos moradores (alguns a residirem no local há mais de 70 anos) foram expulsos (e os que se mantém, continuam a ser pressionados para saírem) para bairros periféricos. Situação idêntica, aliás, à que tem acontecido no Centro Histórico, de onde Rui Rio tem expulso inquilinos municipais e onde existem dezenas de habitações municipais reabilitadas e devolutas (muitas delas há anos), o que torna evidente que este propalado “regresso” dos moradores do Aleixo à Ribeira longe de corresponder a um desígnio não é mais do que uma tentativa de dar uma imagem de “preocupação social” a este verdadeiro acto de terrorismo social;

Mas há, também, aspectos decorrentes deste negócio que continuam obscuros e que a CDU, na reunião de Câmara de amanhã, procurará clarificar:

REALOJAMENTO DOS MORADORES

De acordo com os números apresentados pelo concorrente, nos terrenos e edifícios disponibilizados pelo Município não poderão ser construídos/reabilitados os 300 fogos previstos (e, em particular, não poderão ser satisfeitos os 20% de habitação a construir/reabilitar no Centro Histórico). A indicação de novos terrenos/edifícios fica remetido para uma segunda fase, não sendo claro se tal virá a acontecer ou se se considera suficiente o número de fogos a construir/reabilitar nos terrenos/edifícios já disponibilizados (e que, pelas nossas contas, permitirão a construção de 236 fogos). Esta dúvida resulta, também, de um ponto da proposta do concorrente: “Se o Município assim o entender, a respectiva área bruta de construção poderá ser reduzida, aumentando-se a liquidez associada à prestação da permuta a receber pelo Município”. Ou seja, não construir os 300 fogos, o que se traduziria numa contrapartida financeira para a Câmara.

A CDU manifesta desde já a sua oposição a que este negócio, para além das consequências sociais já expressas, ainda se venha a traduzir numa diminuição do número de fogos disponíveis no Município para realojar moradores que, actualmente, vivem em péssimas condições e que estão em lista de espera para atribuição de casa há vários anos!

ÁREA DAS CASAS A CONSTRUIR/REABILITAR

Em termos de área das casas a construir/reabilitar, a proposta do concorrente, de acordo com o caderno de encargos, remete para a Portaria nº 500/97, de 21 de Julho, que estabelece os valores mínimos e máximos para habitação social (T1: 52 a 65m2; T2: 72 a 85; T3: 91 a 105; T4: 105 a 114), comprometendo-se a entregar fogos com a área máxima acrescida de 10% (embora este compromisso não conste do Contrato). Estas áreas são sensivelmente inferiores às casas com a mesma tipologia actualmente existentes no bairro do Aleixo, o que já de si é susceptível de se traduzir em perda de qualidade para os moradores (a que acresce o previsível aumento da renda, dado que o Aleixo é um bairro do Grupo 1 e os novos bairros serão do Grupo 5). Mas, ainda por cima, o contrato prevê, no número 6 do Artigo 17º, que “o Município poderá diminuir as áreas brutas de construção e de reabilitação previstas, de forma a não incorrer em encargos adicionais”.

Ou seja, os moradores do bairro do Aleixo podem vir a ser realojados em habitações com áreas bastante menores do que aquelas que possuem actualmente (pagando rendas muito mais elevadas), situação que a CDU considera inadmissível.

CONDICIONANTES URBANÍSTICAS

De acordo com o PDM em vigor, as parcelas disponibilizadas pelo Município ao Fundo Imobiliário, têm actualmente condicionantes que impedem a construção de habitações nas mesmas. Não se trata, apenas, da existência de uma “Área de equipamento Existente” (4.836 m2) no local onde está implantada a escola (embora fique agora mais claro que a razão pela qual a Carta Educativa previa a sua desactivação não está relacionada com nenhuma preocupação educativa mas sim com a facilitação deste negócio). Há, também, uma parte classificada como “Área Verde de Enquadramento de Espaço Canal”, à qual se sobrepõe uma “Área de Protecção de Recursos Naturais”, o que lhe confere um estatuto “non edificandi”. Este facto, conjugado com o Artigo 10º do Contrato (“O Município assume a obrigação de promover o loteamento do imóvel (…), de acordo com estudos e projectos a elaborar e a apresentar pelo FEII, comprometendo-se as partes a desenvolver todas as diligências e a praticar todos os actos da respectiva competência em tempo de o respectivo alvará ser emitido e registado na Conservatória do Registo Predial até à data da outorga da escritura pública da permuta”), transforma-se num inaceitável instrumento de pressão sobre a Assembleia Municipal do Porto, na medida em que é sabido que, apenas por intermédio de alteração ao PDM ou de aprovação de Plano de Pormenor é possível ultrapassar as actuais condicionantes urbanísticas (que, refira-se, foram aprovadas pela coligação PSD/CDS!).

A CDU considera inadmissível esta chantagem que, objectivamente, coloca os órgãos municipais como reféns de uma operação de loteamento cujos precisos contornos actualmente desconhecem.

ESTUDO ECONÓMICO DA PROPOSTA DO PONTO DE VISTA DO MUNICÍPIO DO PORTO

A proposta que amanhã vai ser apreciada integra o plano de negócios do Fundo Imobiliário. No entanto, não é acompanhada de nenhum estudo económico do ponto de vista do Município do Porto, apesar da quantidade de variáveis que, objectivamente, a condicionam. É assumido que o Fundo não pagará taxas e compensações derivadas da constituição do loteamento. É assumido que, na contabilização dos custos, o IVA é considerado como tal. Há impostos que revertem para o Município que não serão pagos se for atribuído, pelo Governo, o estatuto de “área de reabilitação urbana”. Há pagamentos cruzados diferidos no tempo.

Deste modo, e a bem da transparência, a CDU considera que, antes da aprovação desta proposta, a Direcção Municipal de Finanças e Património deve elaborar um estudo económico que quantifique os resultados desta operação do ponto de vista do Município.

Deste modo, e face ao conteúdo da proposta que vai ser apreciada na reunião da Câmara, a CDU votará contra a mesma, com redobrada convicção de que a mesma mais não é do que uma operação com carácter especulativo, que visa impor na cidade do Porto um modelo de “apartheid social”.

Porto, 14 de Novembro de 2009

A CDU – Coligação Democrática Unitária da Cidade do Porto

Participam na Conferência de Imprensa:

• Artur Ribeiro, Líder da Bancada da CDU na Assembleia Municipal do Porto

• Casimiro Calisto, Eleito da CDU na Assembleia de Freguesia de Lordelo do Ouro

• Rui Sá, Vereador da CDU na Câmara Municipal do Porto