Propostas para um Plano de Minimização dos Efeitos da Crise Económica e Social no Porto

No passado dia 17 de Março, o Vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária na Câmara Municipal do Porto entregou um ofício aos líderes das outras duas forças políticas representadas no Executivo (Dr. Rui Rio e Dr. Francisco Assis), propondo a constituição de um grupo de trabalho constituído pelas três forças políticas com o objectivo de elaborar um “Plano de Mitigação dos Efeitos da Crise Económica e Social na Cidade do Porto”, que possa ser apreciado e votado numa próxima reunião da Câmara.

Dando continuidade a essa proposta, e na sequência de contactos que tem vindo a estabelecer com muitos Munícipes e pessoas e instituições que intervém na área social da Cidade, a CDU decide tornar público um conjunto de propostas que, a serem aplicadas, permitiriam minimizar os efeitos da crise económica e social que tanto afecta o Porto e a sua População.

De facto, alguns indicadores conhecidos do Município do Porto (dados de 31 de Dezembro de 2007 que, face à evolução da situação em 2008 e primeiros meses de 2009, estarão ultrapassados para pior), mostram bem a vulnerabilidade da População do Porto à crise económica e social e as dificuldades que muitos Munícipes e famílias estão a passar:

• População com idade > 65 anos por cada 100 habitantes:20,4%;

• Beneficiários do Rendimento Social de Inserção: 22.410 habitantes, ou seja, 10,1% da População residente;

• Valor médio mensal pago a Pensionistas (31/12/2005): 342,9€;

• Montantes processados de Subsídios de Desemprego: 47,627 milhões de euros (segundo valor mais elevado no conjunto dos Municípios do Grande Porto);

• Desempregados inscritos nos Centros de Emprego (Fevereiro de 2009): 13.470 habitantes;

• População infantil (< 15 anos) por cada 100 habitantes: 13%;

• População residente em habitações sociais: mais de 20%;

Ao fazer estas propostas (algumas delas inacabadas, no sentido que se torna necessário regulamentar a sua implementação), a CDU pretende fomentar o imprescindível debate em torno do papel que a Câmara Municipal pode ter no sentido de ajudar os Munícipes mais afectados pela crise. Com a consciência, no entanto, de que compete à Administração Central a adopção de medidas de carácter estrutural que permitam, essas sim, uma alteração da situação, com a recuperação económica do País e o apoio social às principais vítimas da crise social, designadamente ao nível dos salários e pensões e das medidas de apoio aos desempregados.

As propostas da CDU são, então, as seguintes:

I. Rendas das Habitações Municipais: 

1. Congelar as rendas técnicas em 2009, devolvendo aos inquilinos municipais, através da redução em próximas mensalidades, os valores dos aumentos implementados em Março (1,08%);

2. Para efeitos do cálculo do valor da renda a pagar, não devem ser considerados no rendimento os subsídios complementares, como seja o subsídio de apoio a 3ª. pessoa, muito frequente em munícipes que sofrem de doenças do foro demencial como o alzheimer. Para efeitos do mesmo cálculo devem ser deduzidas ao rendimento as despesas com a saúde originadas por doenças crónicas bem como as despesas com educação dos descendentes, nomeadamente material escolar e propinas de estabelecimentos públicos.

3. Implementar medidas que permitam recalcular imediatamente o valor da renda nos casos de famílias em que um dos seus elementos passe a estar inscrito nos Centros de Emprego, com retroactividade à data da passagem à situação de desempregado (actualmente, na maior parte dos casos, essa alteração só ocorre com a apresentação dos impressos do IRS, o que significa um inadmissível atraso na diminuição da renda).

II. Acesso a habitações municipais:

1. Alterar os actuais critérios de atribuição de habitações municipais, que são extremamente restritivos, alargando-os a todas as famílias de baixos rendimentos que não têm condições de habitabilidade dignas ou que correm o risco de serem despejadas por incapacidade económica de pagamento das rendas ou das mensalidades dos empréstimos bancários para aquisição de habitação.

III. Tarifas de Serviços Municipais:

1. Oferta dos primeiros 3m3 de água/mês e as correspondentes tarifas associadas, às famílias cujo agregado no seu conjunto tenha um rendimento mensal inferior ao SMN ilíquido ou tenha um rendimento mensal per-capita não superior a um terço do SMN ilíquido.
2. Redução, em 50%, das tarifas de acesso aos diversos equipamentos municipais, por parte dos reformados e pensionistas que residam no Porto e recebam pensões mensais não superiores ao SMN ilíquido, bem como aos membros dos agregados familiares cujo rendimento per-capita não seja superior a metade do SMN ilíquido.
3. Definição, em colaboração com as Juntas de Freguesia e as entidades que prestam serviços de apoio social, de um regime bonificado para famílias carenciadas no acesso a serviços sociais municipais, designadamente lavadouros, lavandarias e balneários;

IV. Rendas Privadas:

1. Criação de um regime de bonificação, em termos de IMI, para os proprietários dos prédios que, durante 2009, não tenham aumentado as respectivas rendas (medida que só pode entrar em vigor em 2010, dada a aprovação, nos finais de 2008, das taxas de IMI para 2009);

V. Apoios Sociais:

1. Tendo em conta o acréscimo de famílias que recorrem às instituições de apoio social, designadamente em termos de apoio alimentar e farmaceutico, a Câmara deverá constituir uma parceria com as mesmas, identificando a sua acção e as suas dificuldades e assumindo um papel preponderante ao nível do apoio directo à sua actividade e de intermediação com instituições (designadamente de carácter comercial) que possam apoiar programas de auxílio alimentar (estudando, mesmo, a possibilidade de criação de um Fundo de Apoio, com verbas originárias dos contributos de empresas ao abrigo da respectiva Responsabilidade Social);

VI. Apoios Escolares:

1. Diminuição do valor das refeições escolares para as crianças que tenham pelo menos um dos progenitores inscrito nos Centros de Emprego;
2. Criação de um programa de apoio ao pagamento das propinas nos estabelecimentos do ensino superior público aos jovens que obedeçam simultaneamente a três critérios: tenham pelo menos um dos progenitores inscrito nos Centros de Emprego; tenham tido sucesso escolar no ano anterior e pertençam a um agregado familiar cujo rendimento per-capita não seja superior a metade do SMN ilíquido.
3. Criação de um programa de apoio à aquisição dos passes escolares e dos livros escolares até ao 12º. Ano, para as crianças e jovens residentes no Porto e que obedeçam, em simultâneo, ao três critérios definidos no ponto anterior.

 A CDU espera que estas propostas, complementadas com as das outras forças políticas, possam constituir um verdadeiro plano de medidas minimizadoras dos efeitos da crise económica e social que afecta a População da Cidade do Porto, razão pela qual apela à coligação PSD/PP e ao PS para apresentarem as medidas que preconizam, de forma a que este plano possa ser aprovado e começado a implementar durante o mês de Abril.

Porto, 30 de Março de 2009

A CDU – Coligação Democrática Unitária Da Cidade do Porto