Proposta da CDU para aumentar a transparência nos processos de atribuição de habitações municipais

Proposta de recomendação apresentada pelo Vereador eleito pela CDU, Rui Sá, para a reunião da Câmara de 21 de Outubro, sobre a necessidade de se elaborar e aprovar um Regulamento de atribuição de habitações municipais.

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Considerando que:

1. Na Cidade do Porto continuam a existir, ao nível do arrendamento privado, preocupantes situações de degradação habitacional e dramáticas situações económico-sociais das famílias;

2. Esta situação tem tendência para agravar-se, dada a situação de crise económica e social que se vive (e que tem particular gravidade na Cidade do Porto), e como se pode provar pelo facto de, durante o ano de 2007, terem sido efectuados, nos serviços da empresa municipal DomusSocial, 772 pedidos de atribuição de habitações municipais e, durante o primeiro semestre de 2008, esse número ter atingido as 605 famílias;

3. A empresa municipal DomusSocial não tem conseguido dar resposta a estes pedidos de habitação, dado que, em 2007, apenas atribuiu a estas famílias 179 habitações (o que significa 23% dos pedidos apresentados) e, durante o 1º semestre de 2008, apenas atribuiu 29 (ou seja, 5% dos pedidos);

E tendo em conta que:

1. Nos últimos anos tem-se verificado constantes alterações na forma de apresentação dos pedidos de habitação municipal, constatando-se que, em 7 anos, esses pedidos passaram do Departamento Municipal de Habitação para as Juntas de Freguesia e destas para a empresa municipal DomusSocial, sem que tenha havido o cuidado de preservar o arquivo desses pedidos e/ou tido em consideração a antiguidade dos mesmos – e sem que desse facto tenha sido dado conhecimento aos próprios Munícipes;

2. É fundamental que o processo de atribuição de habitações municipais seja feito com a maior transparência, impedindo situações de favorecimento, diminuindo as situações de injustiça e dificultando o aparecimento de dúvidas sobre a regularidade deste complexo processo – salvaguardando, deste modo, a credibilidade do mesmo, bem como a das instituições responsáveis pela sua execução;

3. Esse objectivo apenas se atinge se forem publicamente conhecidas as regras de atribuição das casas, os critérios de selecção das famílias e os resultados da sua aplicação – o que actualmente não acontece;

E dado que:

1. 1. 1. 1. São desconhecidos da Câmara Municipal do Porto as regras e os critérios utilizados pela empresa municipal DomusSocial para a atribuição de habitações municipais;

         2. Igual desconhecimento têm os Munícipes que solicitam a atribuição de habitações municipais e que, em muitos casos, aguardam há mais de um ano uma resposta, ou recebem respostas evasivas, do género “subsistem de momento situações mais graves a atender” – o que, na prática, não indica se o pedido vai ser atendido numa próxima oportunidade ou se foi recusado.

A Câmara Municipal do Porto, reunida em 21 de Outubro de 2008, delibera recomendar:

1. 1. Ao Conselho de Administração da DomusSocial, EM, que apresente, no prazo de 60 dias, uma proposta de Regulamento de Atribuição de Habitações Municipais, com a definição clara das regras e dos critérios de atribuição destas habitações;

   2. Ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, que agende a apreciação e votação dessa proposta de Regulamento para uma das primeiras reuniões do Executivo que se realizar após a apresentação dessa proposta.

Porto, 20 de Outubro de 2008

O Vereador

da CDU – Coligação Democrática Unitária

(Rui Sá)