CDU na Assembleia Municipal: Sobre a situação dos trabalhadores da CMP

 

A Câmara Municipal do Porto é, seguramente, uma das maiores empresas da cidade. A Câmara Municipal do Porto tem, se tivermos em conta também as empresas municipais e os trabalhadores do município em serviços privatizados, mais de 3500 trabalhadores. Mas para além de se tratar de uma empresa com muitos trabalhadores, é também uma instituição da maior relevância na cidade e na região, tendo em conta todas as suas funções políticas, sociais, ambientais, económicas, culturais, entre outras.

Desde o primeiro dia do seu primeiro mandato, que a Coligação PSD/CDS tem procurado implementar uma estratégia minimalista para a autarquia. Estrategicamente, para a Coligação PSD/CDS, a Câmara do Porto deve ser reduzida a um núcleo fixo de funcionários não superior às centenas, passando os principais serviços e funções do município a ser prestadas através da privatização, concessão e externalização.

Perante tão grave e perigosa teoria e prática política, a CDU decidiu, ao abrigo do seu direito regimental de convocatória de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal, convocar o principal órgão político do município para discussão exclusiva da situação actual do trabalhadores da autarquia.

Permitam-nos nesta intervenção inicial, apresentar alguns pontos que consideramos relevantes debater:

1. Hostilização da generalidade dos trabalhadores

Há, manifestamente, o propósito de denegrir a imagem pública dos trabalhadores no sentido de “legitimar” a tal estratégia minimalista. As pessoas mais responsáveis na Coligação PSD/CDS, desde o Sr. Presidente da Câmara até aos vários Vereadores que assumiram o Pelouro dos Recursos Humanos, repetida e insistentemente, fazem tudo o que está ao seu alcance para alimentar o preconceito e a desconfiança em relação aos trabalhadores municipais. De facto, existiu e mantêm-se uma forte campanha, particularmente desde o inicio do anterior mandato, em que os trabalhadores municipais são acusados de “calaceiros”, “mandriões” e “cambada de privilegiados”.

Sempre que há um erro ou problemas de funcionamento dos serviços, quem são os culpados? De acordo com a Coligação PSD/CDS, são os trabalhadores. Quando a realidade comprova que orientações políticas são erradas, culpam-se os trabalhadores. Mais, chega-se mesmo a um ponto em que se utilizam as consequências negativas das orientações políticas neo-liberais para tentar justificar a intensificação e agravamento dessas mesmas orientações neo-liberais.

A hostilização da generalidade dos trabalhadores da autarquia é um traço característico da actual gestão municipal. Há, de facto, um preconceito contra os trabalhadores. Há, de facto, toda uma agressividade contra os trabalhadores. Pratica-se, de facto, uma concepção depreciativa daqueles que, quer a Coligação PSD/CDS goste ou não, são os obreiros da acção do município.

Mas todos os trabalhadores da Câmara do Porto são atacados e hostilizados? Não, temos que reconhecer que não. Há excepções. As excepções são aqueles quadros de confiança que a Coligação PSD/CDS contrata para funções de direcção. A Coligação PSD/CDS passa a vida a encher a imprensa com declarações em defesa do rigor e da austeridade, mas vejam-se alguns exemplos, já anteriormente denunciados pela CDU, de quadros pagos “a peso de ouro”.

Também em matéria da sua política de recursos humanos, a Coligação PSD/CDS tem “dois pesos e duas medidas”, para a maioria dos trabalhadores municipais, muitos dos quais ganham a verdadeira fortuna de 500, 600, 700 ou 800€ mensais, todas as palavras e decisões são no sentido de atacar direitos, reduzir rendimentos e condições de trabalho, mas para uma espécie de “Corte” de gente do PSD e CDS, que é contratada para bons cargos, verifica-se um “abrir dos cordões à bolsa”.

2. O desrespeito pelos direitos dos trabalhadores

A criação do sistema de avaliação conhecido como SIADAP é um instrumento que o Governo do Partido Socialista deu para que, na administração pública central e local, a pretexto da “conversa fiada” do rigor e do controle, se tenha criado um clima de perseguição. O SIADAP existe para alimentar o favoritismo, promover a desconfiança entre colegas, dificultar a progressão nas carreiras e facilitar os despedimentos no sentido de reduzir custos à conta dos trabalhadores.

Mas, no caso da Câmara Municipal do Porto, a situação é ainda mais grave pela arbitrariedade com que as regras do SIADAP são aplicadas, em muitos casos, sem garantir a salvaguarda sequer o cumprimento do direito de qualquer trabalhador a recorrer da sua avaliação.

Há muitos exemplos de trabalhadores que reclamaram da sua avaliação e não obtiveram qualquer resposta justificativa. Nos termos da lei, o Pelouro dos Recursos Humanos tem 15 dias para responder, em muitas situações simplesmente não responde ou responde muito fora dos prazos, como é exemplo um caso que nos foi dado a conhecer de um trabalhador que apresentou uma reclamação em 2006 e obteve resposta em 2010, quatro anos depois!

Mas as criticas não se ficam apenas pela ausência ou demora exagerada às legitimas reclamações de trabalhadores, há também casos em que os objectivos são, manifestamente, desenquadrados das funções exercidas e dos meios de trabalho disponíveis.

3. O desrespeito pelas organizações representativas dos trabalhadores

Na preparação desta Assembleia procuramos conhecer a experiência e a análise das organizações representativas dos trabalhadores. Nesse sentido, tivemos contacto com representantes da Comissão de Trabalhadores e do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local. Entre outras coisas, foi-nos referido que a Câmara Municipal não cumpre algumas das suas obrigações políticas e legais em relação a estas organizações.

Há muitos requerimentos interpostos por trabalhadores relativos a avaliações de funcionários que simplesmente são colocados na gaveta, não sendo objecto de qualquer resposta.

Apesar da formalização, por mais que uma vez, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local de pedidos para reunir com o Sr. Presidente e com o Sr. Vice-Presidente da Câmara no sentido de discutir a recente decisão de abrir um concurso público para a privatização de mais 40% da Cidade em matéria de recolha do lixo, não obteve qualquer resposta. Ou seja, propositadamente, perante uma tão importante decisão, que envolve muitos trabalhadores, a Coligação PSD/CDS optou por procurar desvalorizar o principal sindicato.

4. A má experiência da Cidade com a privatização da limpeza e da recolha do lixo

A CDU sempre se opôs a esta opção, fundamentada num estudo realizado em 2004, quando o pelouro era da responsabilidade do Vereador Eng. Rui Sá, estudo esse que concluiu pela vantagem em manter este serviço na esfera da autarquia – estudo que mereceu aturado escrutínio por parte do staff da Coligação PSD/CDS e que, do ponto de vista económico e técnico, não teve qualquer hipótese de contestação.

Quando em 2007, já com maioria absoluta, a Coligação PSD/CDS, com o apoio do PS (é importante recordar!) optou pela privatização, foi largamente propagandeada a existência de estudos técnico-económicos que, apesar de insistentemente pedidos, nunca foram apresentados .

Depois da insistência pela CDU na reunião da Assembleia Municipal de 26 de Julho para a entrega aos Grupos Municipais do estudo citado pelo Vice-Presidente da Câmara e Vereador do Ambiente, Dr. Álvaro Castelo Branco (Vereador que defendeu a proposta na referida reunião), este garantiu categoricamente a entrega do documento “não na próxima semana, mas já amanhã”.

Até à data nenhuma informação foi entregue à CDU! Já passaram mais de três meses, o concurso público foi aberto e ainda não são conhecidos os estudos técnico-económicos tão abundantemente citados! Ou seja, a Coligação PSD/CDS e o Vice-Presidente da Câmara voltaram, deliberadamente, a enganar à CDU e à Assembleia Municipal!

Este facto, não apenas confirma a falta de respeito da coligação PSD/CDS pela Assembleia Municipal, como igualmente confirma a justeza e a pertinência das criticas da CDU. Se dúvidas há sobre as consequências negativas para a Cidade da privatização dos serviços municipais de limpeza, a omissão destes estudos técnico-económicos é esclarecedora!

Acresce que em 2007 foi dito que com a privatização, a câmara iria poupar cerca de 700 mil euros. A verdade, porém, é que o concurso foi aberto com um valor base anual de 5,4 milhões de euros, a adjudicação foi feita por 7,1, e, conforme se pode verificar pela conta de gerência de 2009 (primeiro ano completo em que a concessão funcionou), a câmara acabou por pagar 8,4!. Ou seja, em lugar da anunciada poupança de 700 mil euros a câmara gastou 3 milhões de euros acima do valor anunciado aquando da abertura do concurso!!!

Tal como a CDU sempre denunciou, o processo de privatização dos serviços de limpeza foi precedido de uma degradação deliberada da qualidade dos serviços, designadamente com o desmembramento da equipa dirigente dos mesmos e a tomada de decisões que conduziram ao aumento da sujidade nas ruas do Porto – de que o fim da recolha aos fins-de-semana é um exemplo. Procurava-se, desse modo preparar a opinião pública para a necessidade de entregar essa tarefa ao sector privado.

Além disso, como a CDU também denunciou, aquando da implementação da concessão os recursos humanos e os equipamentos foram distribuídos de uma forma desigual, prejudicando notoriamente o território que continuava a ser limpo pelos serviços municipais (que incluía a Baixa e o Centro Histórico). De facto, na altura foram alocados à concessão 222 cantoneiros (59%), enquanto a parte da Câmara, que correspondia, em termos de área, a 50% da cidade, incluindo a Baixa e o Centro Histórico) apenas ficou de que “a privatização é melhor”.

Vale a pena referir, para que a opinião pública saiba, que as empresas que fazem os serviços de limpeza na metade da cidade já privatizada são a SUMA e a Invicta Ambiente, entenda-se a Mota Engil e o Grupo Teixeira Duarte. Duas das empresas que mais crescem e ganham com o dinheiro dos contribuintes, construindo e gerindo de tudo, desde estádios de futebol, a estradas, a todo o tipo de equipamentos públicos, mas que também lucram com os serviços municipais de limpeza!

Assim, propomos a interrupção do concurso aberto para a privatização de mais 40% da recolha de lixo na Cidade, assim como que o Município avalie a retoma dos serviços de limpeza já privatizados. Noutras áreas, também propomos a interrupção do caminho de concessões e privatizações.

5. O desrespeito pelos direitos dos trabalhadores do município a laborar nas empresas privadas contratadas e nas empresas municipais

Quando se iniciaram as privatizações, veio para cima da mesa a questão dos trabalhadores municipais do quadro nos serviços em questão. Foi dito e repetido pela Coligação PSD/CDS que tudo estava salvaguardado. No entanto, a realidade não é bem assim.

Conhecemos exemplos de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores. Atente-se aos seguintes casos:

1. Os balneários dos trabalhadores de limpeza da empresa do Grupo Teixeira Duarte, a “Invicta Ambiente”, nas Campinas, não cumprem as normas;

2. Nos termos do seu estatuto, os trabalhadores transferidos para as empresas privadas que fazem a recolha do lixo e a limpeza, querendo, podem regressar ao grupo mais directo de trabalhadores da autarquia. Pois bem, há exemplos de trabalhadores que o requereram e não obtiveram qualquer resposta;

3. Daquilo que conhecemos, a Sra. Vereadora dos Recursos Humanos não recebe trabalhadores da empresas municipais, porque supostamente não se tratam de trabalhadores do município.

6. Sistema “Biométrico”

A implementação de um serviço electrónico/biométrico de controlo de assiduidade visando a chamada “redução de níveis de abstencionismo, acabou por complicar e burocratizar os procedimentos, seja das chefias, seja dos trabalhadores, e ao contrário de ser um elemento facilitador do trabalho, acabou por prejudicar a eficiência da direcção e funcionamento dos serviços.

Mas, mais grave, profundamente injusto e ilegal, é o procedimento da Câmara em subverter a realidade e a definição de “falta” consagrada no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas. De facto, trabalhadores que estão inequivocamente ao serviço ou legitimamente

ausentes são objecto de aplicação de faltas injustificadas com consequente perda de remuneração e correspondentes subsídios, apenas por razões resultantes de vícios do sistema de controle da assiduidade e pontualidade e ou de deficiente gestão deste.

Por outro lado, este sistema “Biométrico” significa um verdadeiro martírio que leva os trabalhadores, as chefias de divisão, as chefias de departamento, acabando nos directores municipais, a passarem muito do seu tempo diário, em frente aos computadores, introduzindo justificações, códigos, fazendo contas para justificar ausências autorizadas ao serviço, ausências por deslocação à escola dos filhos, ao médico, ao tribunal, etc.

Casos há, em que os trabalhadores que cumprem tarefas específicas, como a entrega de expediente, carregadores, técnicos diversos, entre outros (com múltiplas saídas e entradas de serviço, em diversos locais na cidade como ou sem relógio biométrico), se vêem a braços com centenas de justificações a introduzir no sistema.

O sistema “Biométrico” colide com o Regime de Contrato e Trabalho em Funções Públicas e com a lei de regula o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, nomeadamente nas competências próprias dos dirigentes

Gostaríamos também de saber qual foi a posição da Comissão Nacional de Protecção de Dados em relação a este sistema “Biométrico”.

Feitas estas considerações, consideramos, e fazemos uma proposta nesse sentido, que as Normas Internas de Horários de Trabalho sejam imediatamente suspensas e objectivo de reformulação com estrita observância pela Lei, nomeadamente com o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e o Estatuto de Pessoal Dirigente.

1. 7. A dualidade de critérios da interpretações de relatórios e decisões judiciais

Os membros da Assembleia Municipal do Porto estão recordados da polémica, e permitam-nos a ironia, corajosa, decisão da Coligação PSD/CDS em retirar o “prémio nocturno” que os cantoneiros recebiam. Na altura, a decisão significava retirar mais de 100€ nos salários de 500 ou 600€ que os cerca de 600 cantoneiros auferiam. O pretexto para esta decisão foi um parecer não vinculativo da IGAT.

Refira-se também o aproveitamento de relatórios intermédios do Tribunal de Contas para o corte absoluto dos apoios aos organismos sociais, culturais, desportivos e recreativos dos trabalhadores municipais (CCD, Caixa de Reformas e Casa do Trabalhador dos ex SMAS).

Mas, simultâneamente, a Coligação PSD/CDS recusa cumprir a ordem do Tribunal relativamente à reintegração e indemnização dos trabalhadores da Culturporto!

1. Situação dos bombeiros sapadores

São conhecidas as criticas de organizações representativas dos bombeiros às condições de trabalho e ao limitado número de efectivos do Batalhão de Sapadores Bombeiros do Porto. Segundo algumas informações reproduzidas por órgãos de comunicação social, os Sapadores têm apenas 200 efectivos, apesar do seu quadro indicar 314, sendo que mesmo estes 314 são insuficientes para garantir os turnos e a operacionalidade.

Tendo em conta que estamos a falar de um tipo de serviço fundamental em termos da segurança civil na Cidade, importa que sejam dados esclarecimentos sobre a actual situação

do Batalhão de Sapadores, quer em termos do seu quadro de bombeiros, mas também acerca dos recentes cortes de serviços e de horas extraordinárias.

9. A estratégia minimalista sai cara ao erário público

Um dos argumentos mais invocados para privatizar e externalizar serviços é o da poupança, mas a experiência da Câmara Municipal do Porto demonstra o contrário. Mas para além de sair mais caro, há também prejuízos ao nível da qualidade dos serviços prestados.

Veja-se que as despesas da Câmara com Pessoal entre 2005 e 2009 baixaram cerca de três milhões, de 66 para 63 milhões, mas as despesas com Aquisição de Serviços, que não inclui apenas as externalização mas onde estas assumem particular destaque, aumentaram, também no período entre 2005 e 2009, cerca de 11 milhões, passando de 31 para 42 milhões!

As despesas correntes não baixam apesar da significativa redução de pessoal e da diminuição do investimento municipal (o que significa que se gasta cada vez mais dinheiro com o funcionamento da Câmara, apesar de esta cada vez ter menos pessoas e fazer menos em termos de obras na cidade). Por outro lado, são cada vez maiores os compromissos com as entidades prestadoras de serviços, o que significa que as próximas Câmaras vão ter elevados compromissos financeiros.

Repare-se no seguinte bom exemplo de má gestão dos serviços públicos com a externalização de serviços: este ano, a Câmara, assinou um contrato com um gabinete de arquitectos com um custo de cerca de 85 mil € euros para que estes procedam a um estudo de investigação, observação e identificação das intervenções implementadas ao longo de anos na via pública e a elaboração de um relatório de boas normas.

Ora, a Divisão Municipal de Manutenção da Infraestruturas da Via Pública (DMMIV), para além de fazer a conservação dos cerca de 550 Km de via pública, também fiscaliza todas as obras levadas a efeito por entidades externas, como a EDP, Águas do Porto, entre outras. Tem, portanto, todos os registos das intervenções efectuadas. A Divisão Municipal de Projectos de Infraestruturas Viárias (DMPIV) leva a efeito a fiscalização de obras de grande envergadura na via pública. Também acompanha as obras do GOP, EM. Tem assim todos os registos das obras deste tipo. Por outro lado, a Divisão Municipal de Trânsito (DMT) executa e fiscaliza todas as intervenções inerentes ao trânsito.

Portanto, a Direcção Municipal da Via Pública, que agrega a DMMIV, a DMPIV e a DMT, tem todos os registos de todas as intervenções efectuadas na via pública, contando nos seus mapas de pessoal com técnicos especializados em várias áreas como engenharia, arquitectura, técnicos de obra, entre outras, mais que habilitados a executar o contratado por cerca de 85 mil €!

As opções relativas aos recurso humanos da autarquia são a outra face da “moeda” de uma política municipal elitista, socialmente injusta e anti-democrática.

Atacar os trabalhadores municipais é, necessariamente, atacar a capacidade e a qualidade dos serviços públicos. Defender os trabalhadores municipais é, necessariamente, defender mais capacidade e mais qualidade para os serviços públicos.

Propusemos esta sessão extraordinária da Assembleia Municipal porque consideramos que este órgão, que é o principal órgão político do município, deve debater e posicionar-se perante este importante conjunto de questões.

Trazemos a esta Assembleia propostas para repor justiça no tratamento dado aos trabalhadores da Câmara do Porto e para elevar os serviços municipais. Assim, desejamos que este órgão recomende ao Executivo propostas que, para todos os efeitos, apontam num caminho oposto àquele que a Coligação PSD/CDS, em questões importantes com o apoio do PS, tem vindo a seguir.

Disse.

P’lo Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária,

Belmiro Magalhães

8 de Novembro de 2010