A Proposta de Orçamento para 2009 da Câmara Municipal do Porto: A posição da CDU

O Orçamento da Câmara Municipal do Porto para 2009 (o último deste mandato e o oitavo apresentado por Rui Rio) apresenta os pecados dos anteriores, designadamente daqueles que foram assumidos pela maioria absoluta PSD/CDS.

De facto, estamos perante um Orçamento que:
-É pouco rigoroso;
-Recorre a receitas extraordinárias que procuram esconder a incapacidade de equilíbrio sustentado das contas;
-Propõe níveis de investimento que ficam muito aquém das necessidades da Cidade;
-Mantém a aposta na privatização de serviços e equipamentos;

O Orçamento para 2009 é pouco rigoroso na medida em que, objectivamente, cria uma almofada financeira que se baseia na contabilização excessiva de despesas face aos pressupostos que presidiram à sua elaboração. De facto, ao mesmo tempo que estão contabilizadas despesas de 7, 3 milhões de euros para o pagamento da concessão da limpeza, não são apresentados cortes nas despesas que, actualmente, o Município tem com essa limpeza (não esquecer que, de acordo com a proposta aprovada pela maioria com o apoio do PS, mais de 200 funcionários vão transitar para os concessionários, juntamente com viaturas e respectivos consumos de combustíveis e peças, instalações e outros equipamentos). Ou seja, os níveis de despesas destas rubricas apresentam-se praticamente sem alterações, o que significa que estão sobreavaliadas e em contradição com os pressupostos que presidiram à elaboração do Orçamento.
Este facto, juntamente com outros (a aquisição de dezenas de viaturas em renting, com manutenções asseguradas externamente, não significou a diminuição das despesas previstas em matéria de peças, p.e.), permite criar uma almofada financeira que pode vir a ser utilizada diversas iniciativas que
actualmente não surgem discriminadas – situação ainda mais preocupante quando se sabe que 2009 é o ano das próximas eleições autárquicas.
O Orçamento é também pouco rigoroso na medida em que não tem em consideração as possíveis consequências para o município do Porto dos diversos processos contenciosos que correm nos Tribunais, designadamente em matéria de avaliação de processos expropriativos com tomada de posse administrativa. Em particular, o processo de terrenos do parque da Cidade e a eventual possibilidade de permutas com terrenos municipais que permitissem saldar a situação, não é considerado, estando apenas orçamentada uma permuta na ordem dos 1,5 milhões de euros.

O Orçamento é ainda pouco rigoroso na medida em que 25% do seu quantitativo (mais de 55,5 milhões de euros) se traduz em transferências correntes e de capital para 6 instituições (empresas municipais DomusSocial, GOP e Porto Lazer, e Fundação Porto Social, Fundação Ciência e Desenvolvimento e SRU), sem que sejam apresentados documentos suficientes que permitam analisar a forma como, efectivamente, essas verbas vão ser utilizadas. Em particular, a situação da Fundação Porto Social é escandalosa, na medida em que são transferidos 1,45 milhões de euros, dos quais 859 mil (59%) serão aplicados em custos de estrutura! Convém ainda referir que, quando esta Fundação tinha em mãos o designado Projecto Porto Feliz, as transferências municipais atingiam o valor anual de 2 milhões de euros, o que significa que, extinto esse projecto por iniciativa de Rui Rio, as verbas que continuam a ser transferidas para essa Fundação são demasiado elevadas e injustificadas.
Este é, também, um Orçamento que, mais uma vez, recorre a receitas extraordinárias para tentar equilibrar as contas e diminuir o passivo de médio e longo prazo do Município. De facto, depois de em 2006 se ter recorrido a um factoring sem recurso (que o Tribunal de Contas veio a considerar ser um empréstimo encapotado), depois de em 2007 e 2008 se ter recorrido à alienação de importante património municipal através da sua integração em fundos imobiliários, em 2008 propõe-se que o Município aliene a sua participação como accionista de referência no Mercado Abastecedor do Porto, prevendo-se que essa alienação represente um encaixe de 12,3 milhões de euros (verba que tem de ser explicada, na medida em que o valor nominal dessas acções, descrito em 31 de Dezembro de 2007, era de 1,1 milhões de euros).
A CDU não se opõe à alienação de património como medida equilibradora das contas municipais e como instrumento para a alavancagem de investimentos e/ou de para a indução da implementação de estratégias municipais. No entanto, Rui Rio tem vindo, objectivamente, a delapidar o património municipal (só nos fundos imobiliários a Câmara perdeu a propriedade plena de inúmeros prédios, cuja área total supera os 112 mil m2), ao mesmo tempo que se mostra incapaz de alienar património cuja venda, essa sim, corresponderia a estratégias benéficas para a Cidade. É o caso da venda de habitações municipais (rubrica em que, para 2009, estão apenas previstos… 50 mil euros!), da realização de investimentos com retorno como, por exemplo, a construção de parques de estacionamento aproveitando terrenos municipais abandonados, da venda das dezenas de “casas do património” que estão devolutas e espalhadas um pouco por toda a Cidade, do aluguer de inúmeros equipamentos municipais que se encontram encerrados (garagens de bairros municipais, quiosques, espaços nobres como o restaurante e a casa de chã do Núcleo Rural do Parque da Cidade, encerrado há quase um ano, ou da cafetaria do Parque da Pasteleira, abandonado e vandalizado praticamente desde o início do mandato).
Os níveis de investimento previstos para 2009 atingem o valor de 62,2 milhões de euros, o que objectivamente corresponde a uma diminuição real relativamente a 2008 (na medida em que o acréscimo de 1,1% não cobre o valor da inflação registado neste ano – quase 3%). Esta situação é ainda mais grave quando se sabe que o valor do investimento em 2008 era dos mais baixos desde 2003!
Mas, para além do montante global do investimento ser baixo, constata-se que muitas das verbas nele constantes se destinam a pagar obras cuja conclusão estava prevista ocorrer em 2008 (casos dos pavilhões gimnodesportivos das Escolas Irene Lisboa e do Viso, que se arrastam nos Orçamentos municipais há 7 anos e que implicarão, em 2009, o pagamento de quase 2 milhões de euros -ou seja, 12% do orçamento da GOP). Por outro lado, há obras importantes na Cidade que têm vindo a ser sucessivamente adiadas, como são os casos:
-Do Viaduto das Fontainhas (que permitirá repor a ligação entre o Passeio das Fontainhas e o Largo Actor Dias, interrompida desde 2000 na sequência das derrocadas ocorridas nesse Inverno);
-De intervenções de requalificação de várias ruas, cujo inicio estava previsto para 2008 e que, agora, são remetidas para 2010 (casos das ruas José Falcão, Ricardo Jorge, Picaria, Largo Mompilier, Almada, Alferes Malheiro, Nau Vitória, Chaimite, António Enes, Coolela, Monte dos Burgos, Augusto Nobre e Condominhas;
-Da abertura/prolongamento de novas ruas, como são os casos dos atravessamentos dos bairros da Pasteleira novo/Pinheiro Torres, e Pinheiro Torres/Mouteira (que contribuiriam para a “desguetização” destes bairros) ou do prolongamento da Rua do Estrela e Vigorosa Sport.

A análise deste orçamento, e a sua comparação com os orçamentos dos anos anteriores também permite constatar a falta de rigor com que os mesmos são elaborados, com a indicação de valores que são permanentemente alterados (de uma forma significativa). A título de exemplo, refiram-se os casos:
-Atravessamento do Bairro da Pasteleira novo/Pinheiro Torres, com custo estimado em 2007 de 400 mil euros, passou em 2008 para 380 mil e, em 2009, atinge a quantia de 1,21 milhões;
-Viaduto das Fontainhas e Reparação do Viaduto de Duque de Loulé, que em 2008 tinha um custo estimado de 1,93 milhões de euros e, em 2009, passa para um custo estimado de 2,35 milhões (a executar, apenas, em 2010 e 2011).
Não deixa, aliás, de ser significativo que o Orçamento do ano eleitoral, ao contrário do que aconteceu nos anos anteriores, tenha previsões de investimentos para os anos 2010, 2011 e 2012, o que visa pemitir à coligação PSD/CDS a publicitação de obras que ninguém sabe se vão ser executadas…

Uma referência, ainda, à inscrição de uma verba de 1 milhão de euros para o Mercado do Bolhão e que, efectivamente, são a demonstração cabal do fracasso da “solução” que Rui Rio apresentou para o Mercado e que não visava mais do que a sua privatização e transformação num centro comercial.
Assim, passados 3 anos desde a abertura do concurso de concessão, e quase dois meses passados sobre o prazo prometido pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo para apresentar uma nova solução, a verdade é que se inscreve esta verba para, presumivelmente, fazer obras de manutenção imprescindíveis mas que confirmam que este foi um mandato perdido em termos de requalificação de um dos mais importantes e simbólicos equipamentos do Porto.
Do mesmo modo, a inscrição de uma verba de 120 mil euros para o Parque Oriental mais não do que o reconhecimento do efectivo abandono a que Rui Rio e a maioria PSD/CDS votaram este projecto que, como se sabe, no mandato anterior e sob a direcção do Vereador da CDU, teve um importante desenvolvimento que culminou com a apresentação e discussão do seu plano de pormenor em reunião da Câmara. Também aqui, o actual mandato autárquico foi uma oportunidade perdida para a Cidade.

Em matéria de requalificação dos Bairros Municipais, mantendo-se um importante investimento (de 22 milhões de euros), a verdade é que o mesmo sofre uma diminuição de 2,48 milhões de euros (ou seja, menos 10%). Por outro lado, a CDU regista que, em 2009, as verbas afectas à requalificação dos bairros praticamente não provém de outras receitas municipais, na medida em que 9,3 milhões têm origem em empréstimos bancários (com uma taxa de juro bonificada a 60%), 4,8milhões resultam de um financiamento a fundo perdido do IHRU e 7,6 milhões têm a sua origem no pagamento das rendas das habitações municipais – o que é a demonstração clara de que, ao contrário do que Rui Rio tem afirmado, a opção não é entre o investimento na requalificação das habitações e o outro investimento.

Por último, uma referência ao facto de, cada vez mais, uma parte significativa das verbas municipais servirem para pagar a entidades externas em resultado da política de concessões e/ou sub-contratação de prestação de serviços. De facto, para além de pela primeira vez estarem inscritos 7,3 milhões de euros para a concessão dos serviços de limpeza, constata-se a existência de mais 9,1 milhões de euros na rubrica “Outros Serviços” (relativamente à qual a CDU pediu informações complementares), 1,78 milhões de euros para “Estudos, Pareceres, Projectos e Consultadoria” (rubrica que tem vindo a apresentar um acréscimo vertiginoso, passando de um valor de 1,03 milhões em 2007, para 1,46 milhões em 2008 – ou seja, em dois anos, um acréscimo de 73%! – situação que a CDU pretende ver esclarecida), 3,6 milhões em “Outros Trabalhos Especializados” e 3,8 milhões de euros em prestadores de serviços de limpeza interior e segurança. Esta é a prova de que, para além da privatização de equipamentos/edifícios (Palácio do Freixo, Rivoli, Rosa Mota, Ferreira Borges, Bom Sucesso), a coligação PSD/CDS tudo tem feito para, ao nível dos serviços (internos e prestados aos Munícipes), aumentar a componente privada.

Quadro comparativo: analise-dos-oraamentos-da-cmp

Tendo em conta a apreciação negativa que a CDU faz do Orçamento da Câmara para 2009, os seus eleitos municipais irão votar contra a sua aprovação.
Porto, 17 de Novembro de 2008
A CDU – Coligação Democrática Unitária da Cidade do Porto